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Arquivos de Categoria: Direito

Com tese do STF sobre ICMS, não pagamento de outros tributos também será crime

Por Pierpaolo Cruz Bottini e Heloisa Estellita No dia 12 de dezembro a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu considerar crime o não pagamento de ICMS próprio, ainda que declarado pelo contribuinte (apenas com o voto contrário do ministro Gilmar Mendes). Ao embutir o valor do ICMS na mercadoria, o comerciante estaria cobrando tal valor do […]

Terceiro Setor legislação atualizada. MROSC: Você conhece?

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) foi criado para melhorar o uso dos recursos com finalidade pública pela entidades sociais, ou seja, pelas organizações do Terceiro Setor. Eixos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil -MROSC São três eixos principais estabelecidos no novo Marco, como descreve o documento orientativo da Presidência […]